Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Marilia Martins - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)