PEM - Procuradoria Especial da Mulher

Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das parlamentares nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV - promover em parceria com a Escola do Legislativo (ELEFRAN) ou com a Comissão Permanente da Condição Feminina, ambas desta Casa de Leis pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Câmara Municipal.