Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
21
Data de Apresentação
25/11/2024
Número do Protocolo
2591
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/12/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o § 4º do artigo 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972.
Indexação
Observação
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2669-17122024.pdf