Indicação nº 974 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
974
Data de Apresentação
17/04/2025
Número do Protocolo
1503
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal um Projeto de Lei que assegure às servidoras públicas municipais o direito ao afastamento remunerado do cargo em casos de comprovada situação de violência doméstica e familiar.
Indexação
Observação