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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer PLC 10/2025 Parecer 13/05/2025 Mesa Diretora parecer_-_projeto_de_lei_complementar_10_2025_prefeito_altera_codigo_do_meio_ambiente_disposicoes_do_fundo_fmma.pdf
Autógrafo - PLC nº 10/2025 Autógrafo 20/05/2025 Mesa Diretora autografo_548_-_plc_no_10_-_2025_-_alteracao_do_codigo_de_meio_ambiente.pdf
texto_sancionado Plc 10-25.pdf Texto sancionado 22/05/2025 Prefeito Alexandre Ferreira lei_complementar_443.pdf
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