Documentos Acessórios (Substitutivo nº 3 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Minuta de Ofício do Sub 3 ao PLO 50/2021 | Minuta de Ofício | 15/04/2021 | Departamento Jurídico | min-oficio_substitutivo_3_ao_plo_50-2021.pdf |
Ofício - Substitutivo 3/2021 | Ofício | 16/04/2021 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_-_subs_3_-_pl_50.pdf |