Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Parecer do PR 15/2021 | Minuta de Parecer | 20/04/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_pr_15-2021.pdf |
| Parecer do PR 14/2021 | Parecer | 20/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_pr_15-2021.pdf |
| Resolução nº 619/2021 | Documento Anexo | 26/04/2021 | Mesa Diretora | resolucao_619_-_pr_15.2021_-_logotipo.pdf |