Requerimento nº 779 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
779
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
4234
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre a existência de legislação específica que trate da proibição ou regulamentação quanto à permanência de veículos abandonados em vias públicas, e caso não exista lei municipal, qual legislação estadual ou federal é aplicada para esses casos.
Indexação
Observação