Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL nº 154/2025 | Parecer | 09/10/2025 | Comissões Permanentes | parecer_projeto_de_lei_154_de_2025_institui_politica_surdocegueira.pdf |