Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Plenário - PLE | Departamento Jurídico - DJ | Matéria aguardando distribuição para comissões |
| 09/02/2026 | Protocolo - PRO | Plenário - PLE | Matéria inclusa no Expediente |