Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
106
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
2573
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação passiva de outorga de Escritura Pública, inclusa no art. 4º. Da Lei Complementar Municipal 246, de 13 de agosto de 2014, em decorrência da incorpo-ração da HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A - PROHAB pelo Município de Franca
Indexação
Observação
Lei nº 9.057, publicada no DOMF em 25 de agosto de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1859-25082021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1859-25082021.pdf