Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
136
Data de Apresentação
14/10/2021
Número do Protocolo
3494
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de supermercados com tamanho superior a 2.000 m2 e hipermercados, no Município de Franca, para atendimento ás pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 9.101, publicada no DOMF em 1º de dezembro de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1922-01122021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1922-01122021.pdf