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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

144

Data de Apresentação

20/10/2021

Número do Protocolo

3592

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei nº 8.934, de 25/09/2020, e dá outras disposições.

    (Mensagem 85/2021)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.091, publicada no DOMF em 10 de novembro de 2021:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1908-10112021.pdf
    Protocolo: 3592/2021, 20 de Outubro de 2021
    Data Votação: 9 de Novembro de 2021