Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
160
Data de Apresentação
19/11/2021
Número do Protocolo
3841
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
Legislativo e Executivo, dos que forem condenados pelo crime de maus tratos aos animais.
Indexação
Observação
Lei nº 9.131, publicada no DOMF em 16 de fevereiro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1978-16022022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1978-16022022.pdf