Autorias (Emenda nº 7 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Gilson Pelizaro | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Legislação, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Gilson Pelizaro | Parlamentar | Sim |