Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Parecer do PLO 12/2021 | Minuta de Parecer | 04/02/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_plo_12-2021.pdf |
| Parecer - PL 12/2021 | Parecer | 05/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_pl_12.pdf |
| Autógrafo - PL 12/2021 | Autógrafo | 05/03/2021 | Mesa Diretora | 7250_-_autografo_lei_-_pl_12.2021.pdf |