Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Parecer do PLC 16/2021 | Minuta de Parecer | 04/02/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_plc_16-2021.pdf |
| Parecer - PL 16/2021 | Parecer | 05/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_pl_16.2021.pdf |
| Ata Audiência Pública - PLC 16/2021 | Ata | 25/03/2021 | Coordenadoria Legislativa | ata_audiencia_publica_-_plc_16.2021.pdf |