Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
103
Data de Apresentação
08/06/2022
Número do Protocolo
1446
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar em locais de acesso ao público infantil, na forma especificada nesta Lei, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 9.249, publicada no DOMF em 31 de agosto de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2113-31082022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2113-31082022.pdf