Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
115
Data de Apresentação
15/06/2022
Número do Protocolo
1523
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a lei 5.236, de 06 de outubro de 1999, modificada pela lei nº 6.081, de 17 de novembro de 2003, para estender às gestantes, ás lactantes, ás pessoas com crianças de colo, aos obesos e ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de assento prioritário nos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Franca, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 9.298, publicada no DOMF em 14 de dezembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2179-14122022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2179-14122022.pdf