Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
132
Data de Apresentação
18/07/2022
Número do Protocolo
1834
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no portal da administração pública, direta e indireta, canais de denúncia contra a violência à mulher.
Indexação
Observação
Lei nº 9.247, publicada no DOMF em 23 de agosto de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2107-23082022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2107-23082022.pdf