Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edital de Audiência Pública | Publicação D.O.M.F. | 29/08/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | edital_emendas_domf.pdf |
| Parecer ao PL 142/2022 | Parecer | 05/09/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_lei_de_diretrizes_orcamentarias_2023_-_emendas.pdf |