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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

29

Data de Apresentação

12/09/2022

Número do Protocolo

2387

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a reorganização estrutural das SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA para atender as disposições do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
    (MSG 065/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei Complementar nº 389, publicada no DOMF em 5 de outubro de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2137-05102022.pdf
    Protocolo: 2387/2022, 12 de Setembro de 2022
    Data Votação: 20 de Setembro de 2022
    4 de Outubro de 2022