Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
186
Data de Apresentação
17/11/2022
Número do Protocolo
2854
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, para contemplar a proibição de nomeação ou designação para cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas condenadas por injúria racial, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 9.356, publicada no DOMF em 12 de abril de 2023:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2261-12042023.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2261-12042023.pdf