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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

39

Data de Apresentação

06/12/2022

Número do Protocolo

2978

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera e unifica os dispositivos que tratam da estrutura administrativa do Uni-FACEF – Centro Universitários Municipal de Franca, mais especificamente a Lei Municipal nº 1.452,/66, alterada pelas Leis n os. 1.783/69, 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004 e pelas Leis Complementares nos. 163/2010, 255/14, 261/2015, 295/2018, 307/18 e 322/19, fixa os vencimentos do corpo docente e administrativo e dá outras providências.
    (MSG 087/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei Complementar nº 408, publicada no DOMF em 15 de fevereiro de 2023:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2224-15022023.pdf

    Errata da Lei Complementar nº 408, publicada no DOMF em 16 de fevereiro de 2023:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2225-16022023.pdf
    Protocolo: 2978/2022, 6 de Dezembro de 2022
    Data Votação: 7 de Fevereiro de 2023
    14 de Fevereiro de 2023