Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
23/03/2023
Número do Protocolo
555
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Faculta aos shoppings centers do município de Franca permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.
Indexação
Observação
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2282-13052023.pdf
Lei 9370/2023, publicada no DOMF no dia 13 de maio de 2023
Lei 9370/2023, publicada no DOMF no dia 13 de maio de 2023