Indicação nº 451 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
451
Data de Apresentação
06/04/2023
Número do Protocolo
720
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA estudos de Projeto de Lei que visa a aplicação de multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do município de Franca.
Indexação
Observação