Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Ofício do PLC 20/2021 | Minuta de Ofício | 25/02/2021 | Departamento Jurídico | min-oficio_plc_20-2021.pdf |
| Ofício - PLC 20/2021 | Documento Anexo | 26/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | oficio_plc_20-2021.pdf |