Tramitações (Redação final nº 1 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/04/2023 | Protocolo - PRO | Arquivo - ARQ | Matéria arquivada |
| 05/03/2021 | Coordenadoria Legislativa - CL | Protocolo - PRO | Matéria transformada em lei por promulgação |
| 24/02/2021 | Plenário - PLE | Coordenadoria Legislativa - CL | Matéria aprovada pelo Plenário |
| 19/02/2021 | Coordenadoria Legislativa - CL | Plenário - PLE | Matéria inclusa na Ordem do Dia |