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Principal: Emenda nº 17 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 (Emenda nº 17 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Emenda nº 17 de 2026

Data Anexação

18/05/2026

Data Desanexação