Documento Anexo - Adin - justificativas II de 22/10/2021 por Tribunal de Justiça de São Paulo (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Adin - justificativas II
Data
22/10/2021
Autor
Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa
Indexação
Texto Integral