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Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do PLO 16/2021 de 09/02/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta de Parecer do PLO 16/2021

Data

09/02/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Parecer do Projeto de Lei Ordinário nº 16/2021.

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