Texto sancionado - Lei nº 9.098/2021 de 01/12/2021 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei nº 9.098/2021
Data
01/12/2021
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral