Documento Anexo - Projeto com Emendas Inclusas de 06/12/2021 por Coordenadoria (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Documento Anexo

Nome

Projeto com Emendas Inclusas

Data

06/12/2021

Autor

Coordenadoria

Ementa

Projeto do Código de Obras e Edificações do Município de Franca com as Emendas incorporadas ao texto: art. 139, § 1º do Regimento Interno.

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