Documento Anexo - Lei Complementar nº 356/2021 de 24/02/2021 por Ilton Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Acrescenta dispositivo ao artigo 337 da Lei no 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município) e regulamenta a atividade de
estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, serviços, comércio, processamentos de resíduos, sucatas de quaisquer naturezas e dá outras providencias.