Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Parecer do PLC 1/2021 | Minuta de Parecer | 21/01/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_plc_1-2021.pdf |
| Parecer Conjunto - PLC 1/2021 | Parecer | 22/01/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_plc_1.pdf |
| Autógrafo de Lei Complementar nº 447 | Autógrafo | 27/01/2021 | Mesa Diretora | 447_-_autografo_lei_-_plc_1.2021.pdf |
| Lei Complementar nº 356/2021 | Documento Anexo | 24/02/2021 | Ilton Ferreira | lei_complementar_356.pdf |