Documento Anexo - Parecer Jurídico de 29/07/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/07/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral