Documento Anexo - Parecer Jurídico de 17/08/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/08/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral