Parecer - Parecer Jurídico de 31/08/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/08/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral