Texto promulgado - Lei nº 9.249/2022 de 31/08/2022 por Presidência da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Lei nº 9.249/2022
Data
31/08/2022
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral