Texto sancionado - Lei Complementar nº 387/2021 de 16/09/2022 por Presidência da Câmara (Substitutivo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei Complementar nº 387/2021
Data
16/09/2022
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral