Substitutivo nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
11/07/2022
Número do Protocolo
1793
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 389 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca”, para dispor sobre a existência de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive acompanhantes em cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversões públicas, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 387, publicada no DOMF em 16 de setembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2124-16092022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2124-16092022.pdf