Documento Anexo - Parecer Jurídico de 21/11/2022 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2022
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral