Texto promulgado - Lei nº 9.299/2022 de 15/12/2022 por Presidência da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Lei nº 9.299/2022
Data
15/12/2022
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral