Texto sancionado - Lei Complementar nº 403/2022 de 16/12/2022 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei Complementar nº 403/2022
Data
16/12/2022
Autor
Prefeito Alexandre Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral