Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
05/12/2022
Número do Protocolo
2976
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município) sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para adequação à Lei Complementar Federal nº 183/2021 e dá outras providências.
(MSG 086/2022)
(MSG 086/2022)
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 403, publicada no DOMF em 8 de dezembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2178-08122022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2178-08122022.pdf