Texto promulgado - Lei Complementar nº 407/2022 de 02/01/2023 por Presidência da Câmara (Substitutivo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Lei Complementar nº 407/2022
Data
02/01/2023
Autor
Presidência da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral