Documento Anexo - Errata de 15/02/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Errata
Data
15/02/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta ao autógrafo as alterações efetuadas no texto pela Emenda nº 79/2022.
Indexação
Texto Integral