Texto sancionado - Lei Complementar nº 408/2023 de 24/02/2023 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Texto sancionado

Nome

Lei Complementar nº 408/2023

Data

24/02/2023

Autor

Prefeito Alexandre Ferreira

Ementa

Indexação