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Texto sancionado - Lei nº 9.341/2023 de 22/03/2023 por Prefeito Alexandre Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Texto sancionado

Nome

Lei nº 9.341/2023

Data

22/03/2023

Autor

Prefeito Alexandre Ferreira

Ementa

Texto sancionado com Veto parcial aposto ao parágrafo único do artigo 3º.

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