Ofício - Ofício de devolução do Projeto de 10/04/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de devolução do Projeto
Data
10/04/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Devolve o Projeto para regularização
Indexação
Texto Integral